quarta-feira, 3 de julho de 2019

Prefeitura de Piancó publica Decreto sobre demissões de contratados via Processo Seletivo após denuncia de vereador

Nesta terça-feira (02/07) a população piancoense tomou ciência das demissões (rescisões) que o prefeito Daniel Galdino (PSD) teve que fazer, atendendo a um procedimento (nº 035.2019.000183) em decorrência de uma reclamação perante a Promotoria de Justiça Cumulativa de Piancó, apresentada pelo Vereador Cícero Fábio dos Santos (DEM). A Prefeitura Municipal de Piancó ajustou realizar até o final de 2019, um novo Processo Seletivo Simplificado para contratação de pessoal por tempo determinado.

Confira o Decreto, abaixo:

DECRETO de Nº 16/2019,  Dispõe sobre a manutenção da vigência de um quantitativo mínimo de contratos administrativos temporários formalizados em razão do Processo Seletivo Simplificado regido pelo Edital nº 000002/2018, até que seja realizado o novo Processo Seletivo Simplificado. 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIANCÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Piancó, Estado da Paraíba, 

CONSIDERANDO que o Vereador Cícero Fábio dos Santos apresentou reclamação (Notícia de Fato) perante a Promotoria de Justiça Cumulativa de Piancó questionando o Processo Seletivo Simplificado para Contrato Administrativo por Tempo Determinado regido pelo Edital nº 000002/2018; 

CONSIDERANDO que em decorrência da referida reclamação foi instaurada perante a Promotoria de Justiça Cumulativa de Piancó o procedimento nº 035.2019.000183, no âmbito do qual, em reunião realizada aos oito dias do mês de maio do ano em curso, a Prefeitura Municipal de Piancó ajustou realizar até o final do presente ano um novo Processo Seletivo Simplificado para contratação de pessoal por tempo determinado; 

CONSIDERANDO a necessidade da realização de um regime de transição para o integral cumprimento do ajuste firmado, com a rescisão das contratações formalizadas em razão do processo seletivo que fora questionado, mantendo-se apenas a vigência de um quantitativo mínimo de contratos para não causar prejuízo à prestação dos serviços públicos essenciais à população; 

CONSIDERANDO o princípio da continuidade do serviço público que rege o desempenho das atividades no âmbito da Administração Pública; CONSIDERANDO o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado nas relações estabelecidas com a Administração Pública; 

DECRETA: Art. 1º. Fica determinado à Secretaria Municipal de Administração e Gestão Pública a adoção das providências necessárias para a rescisão dos contratos de prestação de serviço por tempo determinado firmados em decorrência do Processo Seletivo Simplificado regido pelo Edital nº 000002/2018. Art. 2º. As rescisões mencionadas no art. 1º deverão observar o critério objetivo da ordem de classificação dos candidatos aprovados no resultado final do referido processo seletivo simplificado, prestigiando-se a manutenção dos contratos celebrados com os candidatos melhor posicionados em detrimento dos demais. Art. 3º. A Secretaria Municipal de Administração e Gestão Pública deverá manter a vigência de um quantitativo mínimo de contratos de modo a não causar prejuízo à prestação dos serviços públicos essenciais à população, até que, no prazo fixado no termo de reunião firmado na Promotoria de Justiça Cumulativa de Piancó, se proceda à contratação dos aprovados no novo Processo Seletivo Simplificado. 

Publique-se. Registre-se. 

Paço da Prefeitura Municipal de Piancó, em 01 de julho de 2019. 

Daniel Galdino de Araújo Pereira Prefeito