quinta-feira, 28 de fevereiro de 2019

Tovar solicita que Procons fiscalizem aplicação de Lei que proíbe cobrança de taxas por universidades

O deputado estadual Tovar Correia Lima (PSDB), autor da Lei Estadual 10.858/2017, que estabelece que as faculdades da Paraíba estão proibidas de cobrar taxas extras de alunos nos casos de repetição, aplicação de provas e sobre disciplinas eletivas solicitou que os Procons fiscalize a aplicação da legislação.

O parlamentar relatou que recebeu denúncias de estudantes de que algumas instituições de ensino não estão cumprindo a legislação. “Constantemente recebemos denúncias sobre a cobrança indevida dessas taxas e isto só prova que há instituições descumprindo o que é determinado por Lei. Essas denúncias que recebemos, encaminhamos aos órgãos competentes e aguardamos que providências sejam tomadas”, afirmou.

A legislação determina que os custos dessas atividades devem ser levados em conta no cálculo das mensalidades. Proíbe, ainda, que a alteração de forma unilateral das cláusulas financeiras do contrato entre faculdade e aluno após sua celebração, a ressalva fica por conta dos reajustes. Também fica nula, segundo o texto, a cláusula contratual que obrigue o contratante ao pagamento adicional dos serviços mencionados na lei.

O deputado explica que a Lei foi pensada no intuito de contribuir para o processo de formação dos estudantes de ensino superior da rede privada, que já possuem tantos gastos para além das mensalidades. “A lei surgiu com o intuito de garantir que os estudantes de instituições superiores não sejam obrigados a pagar taxas para realização de provas ou até mesmo para refazer uma disciplina. Meu pedido é para que os órgãos competentes realizem uma fiscalização mais criteriosa e acionem os estabelecimentos de ensino que tem descumprido a Lei”, solicitou.

Tovar alerta também aos estudantes que para que haja uma fiscalização eficiente é preciso que as denúncias continuem a chegar. Ele recomenda que aqueles que se sentirem lesados procurem o Procon Estadual ou Municipal, o MPProcon ou o Procon Legislativo.

Assessoria de Imprensa