terça-feira, 26 de fevereiro de 2019

Maia segura PEC que acaba com o foro privilegiado por falta de consenso entre líderes

(Câmara dos Deputados)
Embora esteja pronta para ser votada no plenário da Câmara dos Deputados, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que extingue o foro privilegiado não deve ser analisada nos próximos meses. O presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a quem cabe a palavra final sobre a pauta, resolveu segurar a votação final por falta de acordo entre os líderes partidários.

"Ainda precisa de maturidade, que ainda não estou enxergando, e como vamos conduzir para fazer essa votação", afirmou o líder do DEM, Elmar Nascimento (BA). Já o líder do PDT, André Figueiredo (CE), acha que a proposta pode ser aprovada como está. "Da nossa parte, não vejo problema. Somos favoráveis".

Maia disse a deputados que só vai submeter o texto a votação quando tiver segurança de que a PEC será aprovada. Esse tipo de matéria precisa do aval de, pelo menos, 308 deputados em dois turnos de votação. Mas alcançar esse consenso também não está entre as prioridade do presidente da Câmara, que está concentrado na PEC da reforma da Previdência.

A proposta foi aprovada em dezembro passado na comissão especial, onde foi relatada pelo deputado Efraim Filho (DEM-PB). Ele manteve o texto já aprovado no Senado em maio de 2017, que prevê foro privilegiado apenas para os chefes dos três poderes, ou seja, os presidente e vice-presidente da República, e presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF).

O foro, ou prerrogativa de função, é uma previsão constitucional que hoje garante o direito a autoridades, como presidente da República, senadores, deputados federais e ministros, serem investigados e julgados somente no Supremo Tribunal Federal (STF). No caso de governadores, o foro é no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Prefeitos ficam nos tribunais de Justiça.

Caso os deputados aprovem a PEC da forma como está e ela seja promulgada pelo Congresso, as autoridades atualmente com foro não contempladas pela proposta, passarão a ser processadas e julgadas na primeira instância, como cidadãos comuns.

Ano passado, os ministros do Supremo restringiram o foro privilegiado de deputados e senadores ao decidirem que crimes ocorridos fora do exercício do mandato ou sem relação com ele devem ser julgados pela Justiça comum.

De acordo com o texto relatado por Efraim Filho, deixam de ter foro privilegiado em crimes comuns ministros, governadores, prefeitos, chefes das Forças Armadas e todos os integrantes, em qualquer esfera de poder, do Legislativo, do Ministério Público, do Judiciário e dos Tribunais de Contas.

A proposta original é de autoria do senador Alvaro Dias (Podemos-PR) e já foi aprovada pelo Senado. Em dezembro o Instituto Não Aceito Corrupção entregou à comissão especial um manifesto com cerca de 715 mil assinaturas pedindo a aprovação do texto.

Com CongressoemFoco