segunda-feira, 28 de janeiro de 2019

Promotoria de Piancó pede que o governo do Estado seja intimado para realizar a reforma da Escola Estadual 'Santo Antonio'

Uma Ação Civil Pública foi instaurada através da Promotoria de Justiça Cumulativa de Piancó, assinada pelo promotor José Leonardo Clementino Pinto, a ser intimado para o cumprimento de Medida Antecipatória pleiteada na pessoa do governador João Azevedo e/ou do Procurador-geral do Estado, em razão dos fatos, após serem constados várias irregularidades na estrutura física da Escola Estadual 'Santo Antonio', "sendo que há mais de dois anos desabou parte da estrutura do imóvel e, atualmente, apresenta sinais de novos desabamentos em decorrência da falta de manutenção adequada e tempestiva, prejudicando o direito à educação de centenas de alunos e o trabalho de dezenas de professores e servidores administrativos da unidade escolar".

Segundo ainda os Fatos, "Foi efetuada intervenção administrativa junto ao Estado da Paraíba, através da Secretaria Estadual de Educação, sendo determinada a instauração de Procedimento escoimado por notícia de vereadores de que a falta de segurança do local, decorrente de problemas estruturais, estava comprometendo as atividades na referida escola".

Conforme a empresa ECO, a estrutura física do referido imóvel, está comprometida e coloca em risco a integridade física da comunidade escolar, estando inclusive, parte do imóvel interditado.

A direção da escola informou que solicitou providências da 7ª Gerência Regional de educação, com sede na cidade de Itaporanga, "entretanto, até o presente momento, pouco ou quase nada foi feito". 

"A legitimidade do Ministério Público para promover ação civil pública em defesa de interesses coletivos é incontestável, nos exatos termos dos dispositivos localizados nos artigos  127 e 129, Inciso III, da Constituição Federal".

Conclui a Ação, quando, Protesta o Ministério Público pela produção de todas as provas admissíveis em direito, especialmente a oitiva do Padre José Ronaldo Marques da Costa, e dá direito da escola, como também, de inspeção judicial ou perícia para avaliar a reforma a ser realizada na escola estadual, a fim de atestar a inexistência de risco para os alunos e professores.

EM RESUMO
O Ministério Público da Paraíba, através do Promotor de justiça José Leonardo Clementino Pinto, com atribuições na Promotoria de Justiça Cumulativa de Piancó, ajuizou Ação Civil Pública em face do Estado da Paraíba pleiteando reforma na estrutura comprometida e desgastada da Escola Estadual Santo Antônio, efetuando obras que atendam às adequações necessárias.

Instaurou-se procedimento administrativo (Notícia de Fato) para verificar a estruturada do imóvel da referida escola, objetivando, por parte do Governo do Estado, a adoção de providências urgentes para solucionar o problema, tendo em vista os novos sinais de desabamentos em decorrência da falta de manutenção adequada e tempestiva, prejudicando o direito à educação de centenas de alunos e o trabalho de dezenas de professores e servidores administrativas da unidade escolar. 

Como providências iniciais, à época, Secretário de Educação do Estado, Aléssio Trindade de Barros, foi comunicado, através do Ofício nº 401/2018/GAB2, acerca da situação estrutural do referido imóvel, oportunidade em que foram solicitadas providências urgentes para resolução dos graves problemas estruturais, bem como requisitando a apresentação de informações sobre o processo licitatório para a realização das obras e de um cronograma para a realização das reformas necessárias ao funcionamento adequado da escola, entretanto não houve nenhum posicionamento da Secretaria de Educação do Estado.

Assim, tendo em vista as proximidades do ano letivo de 2019, e objetivando um prejuízo maior aos 377 (trezentos e setenta e sete) alunos matriculados, vez que a Escola Estadual Santo Antônio é a única escola da rede pública de ensino, nesta cidade, que oferta ensino médio, requereu em sede de Tutela Antecipada que a reforma na estrutura comprometida e desgastada da Escola Estadual Santo Antônio, efetuando obras que atendam às adequações necessárias sejam iniciadas no prazo de 30 dias, com conclusão da reforma em 120 (cento e vinte) dias, com disponibilização de imóvel adequado para possibilitar o início das aulas do ano letivo de 2019, enquanto não realizadas as obras de reforma no imóvel da Escola Estadual Santo Antônio, de modo a não prejudicar, ainda mais, o início das aulas, aplicando multa pessoal em caso de descumprimento.

No mérito, requereu a condenação do Estado da Paraíba na obrigação de realizar as obras de reparos necessários na Escola Estadual Santo Antônio, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em desfavor do Erário Estadual e R$ 1.000,00 (mil reais) em face do Governador e Secretário Estadual ou quem vier lhe suceder no curso da ação. Acrescentando que se o demandado não dispor de recursos financeiros suficientes para a reforma no ano em exercício, requereu o remanejamento de verbas da publicidade institucional do Estado para serem aplicadas na recuperação da Escola Estadual Santo Antônio.

Com Tutela Antecipada, a Ação já está conclusa para o Juiz. A Tutela Antecipada é o ato do juiz, por meio de decisão interlocutória, que adianta ao postulante, total ou parcialmente, os efeitos do julgamento de mérito, quer em primeira instância, quer em sede de recurso.

O documento  foi juntado aos autos do processo de número 0800082-36.2019.8.15.0261 

AÇÃO CIVIL PÚBICA

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