sexta-feira, 28 de dezembro de 2018

LOA, LDO e PPA serão debatidos na próxima segunda-feira em Piancó

(Reprodução)
O Município de Piancó debaterá as leis orçamentárias para 2019 na próxima segunda-feira (31/12) na Câmara Municipal, com a presença de todos os parlamentares, autoridades representantes do Poder Executivo, representantes de Comunidades e Associação, e população. A LOA - Lei orçamentária Anual, estabelece os Orçamentos do Município, por intermédio dos quais são estimadas as receitas e fixadas as despesas do Executivo Municipal. Na sua elaboração, cabe a Câmara Municipal avaliar e ajustar a proposta do Poder Executivo, assim como faz com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA). Os Orçamentos  dizem respeito a todos nós, pois geram impactos diretos na vida dos piancoense. O 'Orçamento Brasil' é um instrumento que ajuda na transparência das Contas Públicas ao permitir que todo cidadão acompanhe e fiscalize a correta aplicação dos recursos públicos.

A deliberação dos Projetos de Leis Orçamentárias (LOA 2019, Modificações da LDO 2019 e PPA 2018 a 2021) será feita em Sessão Extraordinária, no dia 31/12/2018(segunda-feira), com início às 09:00h, na Câmara de Vereadores de Piancó. Esta será a última Sessão Ordinária de 2018. 

Exclusividade
A lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira. Ou seja, dela deve ser excluído qualquer dispositivo estranha à estimativa de receita e à fixação de despesa. O objetivo deste princípio é evitar a presença de "caldas e rabilongos"

Não se inclui na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

Este princípio encontra-se expresso no art. 165, § 8º da CF de 88: "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa."

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