quinta-feira, 8 de março de 2018

TSE marca para 13 de março julgamento da AIJE Fiscal que pede a cassação RC

O ministro-relator Napoleão Nunes Maia Filho, do Tribunal Superior Eleitoral, acaba de definir pauta para julgamento da conhecida AIJE Fiscal, que pede a cassação do governador Ricardo Coutinho, por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2014. O julgamento está marcado para o próximo dia 13 de março.

Esta AIJE já tem parecer do Ministério Público Eleitoral, que é pela cassação do governador. A ação apura concessões fiscais ilegais em período eleitoral, em troca de votos. Esta é a primeira AIJE a ser julgada pelo Tribunal Superior Eleitoral. A ação foi julgada pelo Tribunal Regional Eleitoral em fevereiro de 2016 e votou pela absolvição do governador.

Nessa AIJE, o governador é acusado de conduta vedada e abuso de poder político e econômico pelo eventual uso da máquina administrativa, através da concessão de isenção de taxas do Detran, créditos tributários de ICMS e renúncia fiscal do programa Gol de Placa, durante a eleição de 2014. Foi a primeira AIJE julgada pelo TRE da Paraíba.

Em seu parecer, o MPE foi enfático: “Na espécie, não se vislumbra disputa igualitária, diante do flagrante uso da máquina pública em benefício de determinada candidatura, o que impõe o reconhecimento do abuso de poder político, aplicando-se as sanções de cassação dos mandatos dos recorridos e a declaração de inelegibilidade de Ricardo Vieira Coutinho, protagonista e responsável direto pelos fatos.”

No parecer, o MPE isentou a vice-governadora Lígia Feliciano de qualquer ilícito. Diante do parecer do MPE, assinado pelo sub-procurador-geral da República, Nicolao Dino, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator do processo, pediu pauta para julgamento da AIJE.