quarta-feira, 28 de fevereiro de 2018

FDD altera normas para destravar liberação de recursos para projetos sociais

O Conselho Gestor do Fundo de Direitos Difusos da Paraíba (FDD) aprovou, na terça-feira (27), durante a 1ª sessão extraordinária do ano, mudanças nas normas que regem o FDD. As alterações devem destravar a liberação de recursos para projetos de interesse social, em todo o Estado e em diversas áreas. Atualmente, o fundo conta com mais de R$ 3,5 milhões, oriundos de multas previstas em TACs e processos judiciais, que poderão ser aplicados em iniciativas para beneficiar, por exemplo, crianças, idosos e pessoas com deficiência. Os conselheiros também deliberaram sobre o lançamento de um novo edital para seleção de projetos que já serão apreciados com os critérios atuais.

Os membros do Conselho Gestor aprovaram a alteração no artigo 3º do Regimento Interno, substituindo a palavra 'especificamente' por 'prioritariamente' no texto que trata sobre a aplicação de recursos arrecadados nas áreas relacionadas à natureza da infração ou dano. Essa alteração torna o Regimento compatível à lei que instituiu o Fundo, e resolve o principal entrave da liberaçãodos recursos, que é a falta de verbas alocadas em áreas onde há mais projetos apresentados. O conselho também aprovou a revogação do item 1.6.2 da Resolução 01/12 do FDD, que também restringia a aplicação dos recursos às áreas de origem, determinando, por exemplo, que o valor de uma multa imposta por dano ao consumidor só poderia ser usado na área do consumidor.

O Conselho Gestor também aprovou alterações na Lei 8.102/06, corrigindo a grafia da palavra 'danos' e incluindo o artigo 4º que prevê o uso de 30% dos recursos do FDD para o custeio de perícias, capacitação e aparelhamento finalístico do Ministério Público. Esta alteração será encaminhada à Comissão de Elaboração Legislativa (CEL) e, posteriormente, ao Colégio de Procuradores e, depois, à Assembleia Legislativa da Paraíba. As alterações do Regimento e da Resolução são feitas pelo próprio Conselho Gestor do FDD, sem necessidade de passar pela ALPB.

O estudo para as alterações das normas do Fundo de Direitos Difusos foi realizado por uma comissão formada pelo procurador de Justiça, Herbert Targino, e pelo promotor de Justiça, Leonardo Quintans. Este último foi o relator da proposta.

Edital
No próximo dia 26 de março, às 9h, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, na Capital, acontecerá a segunda sessão extraordinária do Conselho Gestor do FDD. Essa reunião foi deliberada pelo Conselho a fim de discutir os termos de um novo edital para seleção de projetos, já sem as limitações impostas pelas normas. Os conselheiros também vão deliberar sobre projetos pendentes de liberação de recursos e aprovação.

Na sessão desta terça-feira, também foi marcada pela posse do promotor de Justiça, João Arlindo Corrêa Neto, como membro representante do Conselho Superior do Ministério Público. Os presentes aprovaram a ata da 24ª sessão ordinária.

Presentes
A sessão foi conduzida pelo procurador-geral de Justiça, Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho, que preside o conselho, e contou com a participação de representantes do Conselho Superior do Ministério Público: Valberto Cosme de Lira (procurador) e João Arlindo Corrêa Neto (promotor); do Colégio de Procuradores de Justiça do MP: Herbert Douglas, Maria Lurdélia Diniz de Albuquerque Melo Targino e Joaci Juvino da Costa Silva (procuradores); da Associação Paraibana do Ministério Público: Leonardo Quintans (promotor); da Assembleia Legislativa: Frei Anastácio (deputado estadual); da Ordem dos Advogados do Brasil - seccional da Paraíba: Ronaldo Xavier Pimentel Júnior, e da Procuradoria-Geral do Estado, Felipe Tadeu Lima Silvino.

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