sábado, 3 de fevereiro de 2018

Em Santana, vereador chama atenção para veículo oficial em porta de shopping na Capital

O vereador Manoel Teotônio (PSB), em sua rede social (Facebook) postou uma nota que chamou atenção dos cidadãos da cidade de Santana dos Garrotes, no Vale do Piancó. 

O parlamentar que hoje milita no campo da oposição, vem constantemente levando ao conhecimento da população santanense, alguns temas relevantes para o estímulo à transparência pública, que é um dos objetivos essenciais da moderna Administração Pública. A ampliação da divulgação das ações governamentais a centenas de cidadãos, além de contribuir para o fortalecimento da democracia, prestigia e desenvolve as noções de cidadania.

(Veículo  da Pref. de Santana em frente ao Shopping)
O texto é seguinte:
"Internauta flagra Veículo oficial da Prefeitura Municipal de Santana dos Garrotes estacionado próximo ao MAG SHOPPING na praia de Manaíra na capital João Pessoa na manhã da última sexta-feira dia 02/02/2018.

Nenhuma oposição ao fato de estar na Capital, pois sabemos que é referência para os trabalhos administrativos e prestação de serviços de saúde ao município Santana dos Garrotes. Mas o que causa estranheza é a presença deste veículo em uma área que não tem nenhuma concentração de hospitais de referência ou centro administrativo estadual que atenda a demanda do nosso município. É de conhecimento de todos, que os órgãos públicos encontram-se concentrados no centro da Capital,aproximadamente 12,5 km do local que foi fotografado o veículo.

Acredito que é totalmente contraditório uma gestão alegar crise financeira na hora de honrar com suas obrigações, enquanto seus veículos ficam saindo das rotas para qual foi destinado, ocasionando maior custo para o erário público com combustível e manutenção.

Concordando com o fato da existência de um crise financeira que atinge os municípios brasileiros, certos excesso de gastos devem ser evitados, para atender mais as necessidades dos munícipes."

Uso indevido de veículo público dá condenação
O uso de bens públicos, nos quais se incluem os automóveis, se destina unicamente para FINS PÚBLICOS, ou seja, ASSUNTOS QUE INTERESSEM A TODO O POVO DE CADA ENTE PÚBLICO (MUNICÍPIO, ESTADO, UNIÃO) QUE SEJAM SEUS PROPRIETÁRIOS... certamente não é de interesse do povo bancar carro e combustível para políticos e funcionários irem a festas, visitarem parentes, fazer compras, passeios, tratar de assuntos particulares, realizar negócios particulares, etc.

A doutrina do direito vigente no Brasil nos ensina que o agente público que usar de DESVIO DE FINALIDADE DE BENS PÚBLICOS, como é o caso do USO INDEVIDO DE VEÍCULOS OFICIAIS, estará sujeito às penas da LIA - Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92).

Caso o uso indevido se dê por prefeito, estará cometendo crime de responsabilidade, previsto no artigo 1º, inciso II, do decreto-lei nº 201-67, sujeito às penas de reclusão de 02 a 12 anos, sem prejuízo das penalidades previstas na lei de improbidade administrativa.

Professor e Juiz Federal, Márcio André Lopez Cavalcantti

oblogdepianbco.com.br
Assessoria


OBlogdePianco se coloca a disposição do Executivo de Santana dos Garrotes, para qualquer iniciativa de Direito de Resposta, sobre o assunto em questão.