sexta-feira, 5 de janeiro de 2018

DIFERENÇAS ENTRE A ESCRITURA PÚBLICA E A ATA NOTARIAL

*José Maria da Silva
Apesar da escritura pública e a ata notarial serem espécies de atos notariais que têm em comum a finalidade de documentar e registrar atos e fatos, são, todavia, atos cartorários que não se confundem, já que cada um possui definição, objeto e função próprios. Vejamos.

Escritura Pública
É o ato/instrumento pelo qual o notário ou o tabelião fixa, registra e autentica a declaração de outrem. Por ela é feito o registro de manifestações de duas fontes distintas: a feita pelas partes do negócio ou ato jurídico e a do tabelião que atesta a conformidade do ato com a lei, assegurando-lhe certeza e autenticidade. Nesse ato notarial, em razão do notário ser dotado de fé pública, confere-se autenticidade aos negócios jurídicos, documentando-os. 

A escritura pública propicia publicidade e autenticidade ao ajuste, contrato ou declaração unilateral de vontade. Além disso, ela é uma forma solene exigida para a pratica de determinados atos e negócios jurídicos considerados relevantes pela lei, sobressaindo-se como o instrumento notarial mais importante. 

É, portanto, o instrumento que deve ser redigido por um notário competente, ou pelo seu substituto legal, com vistas a dar forma legal a declarações de vontades que caracterizam um ato ou negócio jurídico. Muito embora os atos e negócios jurídicos sejam o conteúdo principal da escritura pública, admite-se também que ela contenha declaração de vontade sem conteúdo patrimonial, como confissões, renúncias e declarações de outra natureza. 

Ademais, a escritura pública abrange dois planos distintos: o do negócio jurídico privado avençado pelas partes, de natureza material, e o do instrumento, de cunho formal, perfazendo uma relação em que o instrumento é o contingente e o negócio é o conteúdo, de maneira que tal ato notarial representa a síntese do fato e de sua narrativa. É ainda o documento que tem por finalidade principal criar, transferir, modificar ou extinguir direitos, de modo a permitir às partes o acesso ao bem jurídico desejado e legitimado pelo sistema jurídico.

Por fim, cumpre destacar, que é característica da escritura pública que os seus elementos, quais sejam: o subjetivo, o objetivo e o formal, sejam produzidos em uma mesma unidade de tempo e espaço, dando ensejo a aplicação do princípio da unicidade do ato, que lhe é inerente. 

Ata notarial
Por outro lado, a ata notarial é o instrumento público que tem por finalidade conferir fé pública a fatos constatados pelo notário, por meio de qualquer dos seus sentidos, destinando-se como meio de prova pré-constituída. 

Com efeito, a ata notarial mesmo sendo, a exemplo da escritura pública, um documento público protocolizado, com ela não se confunde, haja vista que ela se limita à narração dos fatos que o notário percebe por alguns de seus sentidos e que não possam ser qualificados como atos ou negócios jurídicos. 

Nesse passo, a finalidade da ata notarial é a constatação de fatos pelo notário com o fim de formar prova para fins administrativos ou judiciais. Tal instrumento, como documento dotado de fé pública, documenta e registra um fato essencial para que o destinatário da prova possa formar sua convicção. Nessa linha, pode ser objeto da ata notarial o fato jurídico em sentido amplo, vale dizer, qualquer fato humano ou natural que ocorra no mundo real e que produza efeitos jurídicos, aí incluídos os fatos lícitos e os fatos ilícitos. Ambas essas espécies de fatos produzem efeitos jurídicos aptos a fundamentar uma eventual pretensão legítima da pessoa interessada na constatação e documentação do evento. 

Em suma: enquanto a escritura pública instrumentaliza legalmente um negócio jurídico celebrado por pessoas no âmbito da autonomia privada, a ata notarial apenas tem por função documentar e registrar um fato considerado relevante pela pessoa interessada, para o fim de servir como meio de prova apto a embasar uma futura e eventual pretensão, a ser veiculada em um processo administrativo ou judicial. 

*Bacharel em direito pela UFCG, advogado, especialista em direito processual: as grandes transformações pela UNISUL/SC, pós-graduando em direito notarial e registral pela Faculdade Unyleya/DF, aprovado em vários concursos públicos (TRF da 5ª Região, TRE/PB, TRT/PI, INSS, TJPB), sendo atualmente servidor do TRF da 5ª Região, com lotação e exercício do cargo na Justiça Federal na Paraíba/PB.