quinta-feira, 7 de dezembro de 2017

Em Piancó, Audiência Pública discute novo Código Tributário

A Câmara Municipal de Piancó abre à População, em Audiências Públicas, a oportunidade de discussão sobre o Projeto de Lei Complementar que dá nova Redação ao Código Tributário (Projeto de Lei Complementar 147/2017). Na noite dessa quarta-feira (06), a população se reuniu com parlamentares e representantes do Poder Executivo, para discutir, em nova Audiência, o que pode e deve ser mudado no novo Código Tributário Municipal. Na Sessão desta quinta-feira (07) o projeto pode não entrar na Pauta de votação, pois há a possibilidade de novos debates sobre o assunto, já na segunda-feira (11).

Com a participação de vários seguimentos da população, dentre eles políticos, empresários, profissionais ligados à área contábil, membros da diretoria da Associação Comercial,  e de Serviços de Piancó, o advogado  da Câmara Municipal e Prefeitura reuniram-se na noite de ontem (06/12/2017), no Plenário da Câmara de Vereadores para discutirem sobre a implantação do novo Código Tributário Municipal elaborado pelo Poder Executivo e que se encontra em apreciação no Legislativo.

Temas do novo documento, como a isenção de pagamento de IPTU para pessoas com mais de 65 anos de idade; terrenos baldios, pagamento de ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) e até mesmo o ISS sobre a construção Civil e outros assuntos relacionados a serviços prestados à população, foram discutidos.

Alguns textos do novo Código Tributário Municipal não tem agradado a alguns vereadores, da mesma forma que não agrada a maioria da população, principalmente a comerciantes e proprietários de bens imóveis. A Contribuição de Iluminação Pública (CIP) foi um dos destaques no debate na Audiência, pela sua incongruência e disparidade.

Aprovação de novo Código Tributário Municipal é requisito para o município receber o ISS
Os municípios brasileiros tinha até o dia 2 de outubro de 2017 para aprovar atualização do Código Tributário Municipal (CTM), se desejam começar a receber o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) a partir de 1º de janeiro de 2018. Em Piancó o prazo para aprovação poderá ser prorrogado, diante dos debates com a população. Somente os municípios com lei aprovada e sancionada irão receber o tributo. Aqueles que ainda não aprovaram a proposta de lei nas Câmaras de Vereadores devem agilizar o processo, para terem o incremento nas finanças das prefeituras. O prazo para iniciar o recebimento do ISS é de 90 dias após a sanção da lei de atualização do código tributário.

A participação da população é importante na medida em que é debatido assuntos que dizem respeito diretamente a vida e cotidiano do piancoense.