terça-feira, 28 de novembro de 2017

Responsabilidade civil do notário e registrador

José Maria da Silva* 

(Reprodução)
Em sede de responsabilização civil da atividade administrativa do Estado e dos seus prestadores de serviço público, que assim agem em seu nome em razão da execução de serviço público recebida por contrato de concessão, permissão, autorização, segundo entendimento majoritário da doutrina e da jurisprudência, tem-se hipótese de responsabilidade objetiva. Preconizam que tal responsabilização advém da previsão constitucional inserida no art. 37, § 6º, da CF/88. 

Porém, no caso de delegação dos serviços notariais e registrais o entendimento jurisprudencial que se formou, sobretudo no âmbito do STJ, foi o de que o Estado responde, porém apenas subsidiariamente. O titular da serventia extrajudicial responde de forma principal e, caso não seja possível indenizar a vítima, o Estado responde de modo subsidiário. Nesse sentido cumpre citar o seguinte precedente: STJ. 1ª Turma. AgRg no REsp 1377074/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 16/02/2016.

Ressalte-se que a responsabilidade do Estado, neste caso, não é pura nem solidária. Trata-se de responsabilidade subsidiária. Nessa linha: "REsp 1087862/AM, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 02/02/2010".

Ocorre que, no tocante a responsabilidade pessoal dos notários e registradores, travou-se uma discussão se ela, ao longo da redação originária do art. 22 da Lei nº 8.935/94 e de suas alterações legislativas sucessivas, seria de natureza objetiva ou subjetiva. Destaque-se que antes da Lei º 8.935/94, praticamente o único diploma que regia os cartórios era a Lei nº 6.015/73, que trata sobre os registros públicos. A LRP previa que “os oficiais são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que, pessoalmente, ou pelos prepostos ou substitutos que indicarem, causarem, por culpa ou dolo, aos interessados no registro” (art. 28). Observa-se, portanto, que o art. 28 da Lei nº 6.015/73 exigia dolo ou culpa do oficial de registro para que ele fosse responsabilizado.

A Lei nº 8.935/94, na redação originária do seu art. 22, não mencionou a previsão do dolo ou culpa dos notários e oficiais de registro. Ela simplesmente dizia que eles iriam responder pelos danos causados a terceiros. Diante disso, a doutrina e a jurisprudência sempre entenderam que este dispositivo consagrava situação de responsabilidade objetiva.

Em 2015, a redação desse dispositivo legal foi alterada pela Lei nº 12.137/2015. Todavia, mesmo com essa nova redação manteve-se o entendimento pacífico de que o art. 22 da Lei nº 8.935/94 consagrava a responsabilidade objetiva dos notários e registradores.

Todavia, com a edição da Lei nº 13.286/2016, a redação do dito dispositivo foi novamente alterada para instituir a responsabilidade subjetiva para os notários e registradores, já que o art. 22 da LNR passou a ter a seguinte redação: "Art. 22. Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.".

Diante disso, com a vigência da Lei nº 13.286/2016 restou definida que a responsabilidade civil do notário ou registrador é de ordem subjetiva. Apesar disso, mesmo no campo da aplicação das normas infraconstitucionais, ainda remanesce discussões acerca da matéria, visto que no âmbito do CDC tem-se o entendimento de que se aplica do Código consumerista à atividade notarial e registral (STJ. 2ª Turma. REsp 1163652/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 01/06/2010). Assim, incidindo o CDC na relação entre o usuário do serviço e o notário/registrador, deverá ser aplicado o art. 14 do dito diploma, que trata sobre a responsabilidade objetiva do fornecedor em caso de fato do serviço, o que tornaria excepcional a aplicação da teoria da responsabilidade subjetiva na forma como preconizada na Lei nº 13.286/2016.

De todo modo, é certo que com a nova redação do art. 22 da Lei nº 8.935/94 dada pela Lei nº 13.286/2016 a responsabilidade pessoal do notário e do registrador passou a ser de ordem subjetiva. Por fim, sob a ótica constitucional, essa questão ainda está pendente de definição pelo STF no julgamento do RE nº 842846/SC com repercussão geral reconhecida.

*José Maria da Silva, é bacharel em direito pela UFCG, advogado, especialista em direito processual: as grandes transformações pela UNISUL/SC, pós-graduando em direito notarial e registral pela Faculdade Unyleya/DF, aprovado em vários concursos públicos (TRF da 5ª Região, TRE/PB, TRT/PI, INSS, TJPB), sendo atualmente servidor do TRF da 5ª Região, com lotação e exercício do cargo na Justiça Federal na Paraíba/PB.