terça-feira, 14 de novembro de 2017

Porque tanta polêmica na prestação de serviço voluntário ao setor público

Desde que a prefeitura de Piancó quis inovar apresentando uma Lei onde a prestação do serviço voluntário à gestão, uma onda de críticas surgiu através de pessoas que não sequer tiveram o cuidado de conhecer o teor do projeto e tampouco o que é o serviço voluntário. O Projeto de Lei nº 149/2017, que “Dispõe sobre o serviço voluntário no Município de Piancó”, tem como base, segundo podemos observar, a Lei Federal n. 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, a qual dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências, que “considera-se serviço voluntário, para os fins desta Lei, a atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou a instituição privada de fins não lucrativos que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa” (art. 1º).

Prevê a referida Lei, ainda, que o serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista previdenciária ou afim (art. 1º, parágrafo único), e será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício (art. 2º).

Não há impedimentos legais, portanto, para que a Administração Pública, mediante celebração de termo de adesão, permita que voluntários auxiliem nas atividades atinentes aos serviços públicos.

O voluntariado, realizado através do trabalho voluntário, é o conjunto de ações de interesse social e comunitário em que toda a atividade desempenhada reverte-se a favor do serviço e do trabalho. É feito sem recebimento de qualquer remuneração ou lucro. Então porque tanta polêmica a respeito da Lei 149/2017?