quarta-feira, 29 de novembro de 2017

CNM faz balanço da Mobilização a Brasília: mais de dez pleitos municipalistas foram garantidos

A Mobilização Municipalista em Brasília trouxe dois mil gestores à capital federal para reivindicar a aprovação e avanço dos pleitos municipalistas. Dois deles já foram intensa e merecidamente comemorados: a derrubada do veto ao Encontro de Contas e o Auxílio Financeiro aos Municípios (AFM). Comprovando que uma só andorinha não faz verão, os Municípios unidos bateram frente à frente com os outros poderes e Entes da Federação e, com isso, as pautas conquistadas pelo movimento municipalista durante a mobilização vão além dessas duas matérias. 

De acordo com um balanço realizado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), que capitaneou a campanha Não Deixem os Municípios Afundarem na qual inseriu-se a mobilização, foram, ao todo, 11 pleitos prioritários do movimento conquistados ou avançados durante a presença massiva dos prefeitos em Brasília, entre os dias 21 e 22 de novembro. 

No Poder Legislativo: 

– A Medida Provisória (MP) 786/2017, que dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas (PPPs) nos Estados, Distrito Federal e Municípios, foi aprovada pelo Plenário da Câmara e, agora, segue para deliberação do Senado. 

– A MP 789/2017, que aumenta o percentual da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem) aos Municípios e ainda inclui as cidades impactadas com a atividade na participação da receita, foi aprovada na Câmara e no Senado e foi encaminhada para a sanção presidencial. 

– A Comissão Especial sobre a Lei Kandir, da Câmara dos Deputados, aprovou relatório do Projeto de Lei Complementar (PLP) 221/1998, que estabelece compensação de R$ 39 bilhões aos Estados e seus respectivos Municípios afetados pela desoneração de produtos primários e semielaborados para exportação. A matéria segue para apreciação do Plenário da Casa. 

– O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a MP 791/2017, que cria a Agência Nacional de Mineração (ANM) e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). O texto da MP garante a possibilidade entre os Municípios e a agência celebrar convênio para a promoção da fiscalização compartilhada da Cfem. A proposição ainda deve passar pelo crivo dos senadores. 

– A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara aprovou o PL 3.744/2000, que institui o Conselho de Gestão Fiscal. Pelo texto, o colegiado será efetivamente constituído por representantes de todas as esferas de governo e seus membros devem ser indicados pelas respectivas entidades relacionadas no projeto, como a CNM, representando os interesses dos Municípios brasileiros. A matéria segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Casa. 

– A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (PLS) 379/2016, que disciplina o repasse de recursos federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para apoio às ações de defesa agropecuária. A matéria foi votada em decisão terminativa; entretanto, foi pedido recurso contra apreciação terminativa e, caso aprovado, a matéria passará pelo crivo do Plenário. 

– A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 315/2009, que altera o art. 1º da Lei 8.001/1990, regulamentado pelo Decreto Federal nº 1, de 11 de janeiro de 1991, que trata da parcela pertencente aos Estados e Municípios do produto da Compensação Financeira dos Recursos Hídricos (CFRH). O texto segue para apreciação da Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado Federal. 

– O Veto 30/2017, referente ao Encontro de Contas, foi derrubado por unanimidade pelo Congresso Nacional. Agora, os Municípios terão ciência do exato montante de suas dívidas previdenciárias. 

– O Veto 26/2017, referente ao Recine, que prorroga até 31 de dezembro benefício fiscal para construção e modernização de salas de cinema também foi derrubado pelos parlamentares. 

No Poder Executivo: 

– O presidente da República, Michel Temer, editou medida provisória em que garante o Auxílio Financeiro aos Municípios (AFM) para os Municípios fecharem as contas ao fim deste ano. O repasse será feito por meio do Fundo de Participação aos Municípios (FPM). 

– Considerando pedidos da CNM e denúncias realizadas ao Tribunal de Contas da União (TCU) pela entidade, o Ministério da Saúde se posicionou favorável à flexibilização das regras de funcionamento das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs). As decisões foram tomadas durante evento realizado pela Confederação na Corte de Contas durante a mobilização. Os órgãos federais devem, agora, definir quais serão as alterações para que o uso das unidades se tornem viáveis as prefeituras de baixo orçamento.