quinta-feira, 26 de outubro de 2017

TJPB mantém decisão que suspendeu o aumento dos subsídios dos membros do Executivo e Legislativo de Itaporanga

O juiz convocado Gustavo Leite Urquiza decidiu, liminarmente, que o pagamento dos subsídios dos membros do Poder Executivo e Legislativo do Município de Itaporanga seja realizado com base na Lei nº 722/2008, até julgamento de mérito do Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo nº 0805568-77.2017.815.0000, tendo em vista as Leis nº 825/2012 e 916/2016 foram editadas violando a Lei de Responsabilidade Fiscal. A decisão deferiu parcialmente o pedido do recorrente.

O recurso foi interposto pelo Município de Itaporanga contra decisão (Id. nº10181690) que concedeu a tutela de urgência para que ficassem suspensos o pagamento do aumento deferido aos membros do Poder Executivo e Legislativo do Município, concedido para as legislaturas 2013-2016 e 2017-2020, com base nas Leis Municipais n.º 722/2008, 825/2012 e 919/2016, até julgamento da Ação Popular interposta por Francisco dos Santos Pereira Neto e outros.

O Município alegou a impossibilidade de provimento de urgência contra a Fazenda Pública quando a medida esgotar, no todo ou em parte, o objeto da ação, nos termos da Lei 8.437/92. Ressaltou que, no ato de elaboração das Leis Municipais de n.º 722/2008, 825/2012 e 916/2016, os legisladores observaram todos os ditames contidos na Lei Orgânica Municipal, no que se refere à comprovação de prévia dotação orçamentária e demonstração da origem dos recursos para custeio dos gastos com o aumento de subsídio de seus agentes.

O agravante ainda asseverou, nas razões do seu recurso, que o princípio da irredutibilidade dos subsídios não significa que estes devam permanecer nominalmente inalterados, uma vez que a própria Constituição assegura revisão anual e geral das remunerações sempre na mesma data e sem distinção de índices (art. 37, X – CF).

Enfatizou, também, que o indeferimento da liminar nesta instância, resultaria em lesão grave e de difícil reparação a um extenso número de agentes políticos do Município de Itaporanga, sobretudo por se tratarem de verbas de natureza alimentar. Por fim, requereu a manutenção do pagamento do aumento deferido aos membros do Poder Executivo e Legislativo do Município de Itaporanga, concedido nas Leis Municipais n.º 722/2008, 825/2012. No mérito, pugnou pelo provimento do recurso, com o reconhecimento da prescrição ou a reforma da decisão do Juízo de 1º Grau.

O juiz Gustavo Urquiza disse que, na Ação Popular, a prescrição ocorre com o passar de cinco anos, conforme dispõe o artigo 21 da Lei 4.717/65. Por esta razão, entendeu que os autores não poderiam questionar o ato normativo de nº 722/2008, pois o direito a este questionamento está supostamente atingido pelo prazo de prescrição, mas, que tal instituto não atingiu as Leis nº 825/2012 e 919/2016, pois editadas, respectivamente, em 27 de setembro de 2012 e 04 de outubro de 2016.

Quanto às demais razões recursais alegadas pelo Município, o relator observou a data de edição das Leis nº 825/2012 (fixou os subsídios mensais dos agentes políticos do Município para a legislatura de 2013/2016) e nº 919/2016 (estabeleceu os subsídios para a legislatura de 2017/2020) e disse que, segundo pressupõe o artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, é nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder.

“Assim, vejo que as legislações locais, muito embora editadas visando o alcance da legislatura subsequente, foram expedidas no derradeiro deslinde dos mandatos dos vereadores, prefeito e vice-prefeito daquela municipalidade, ou seja, em período eleitoral, violando, assim, o artigo 21, parágrafo único, da LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).” O magistrado ressaltou, também, que houve a desobediência aos princípios da Administração Pública, especialmente a moralidade e impessoalidade.

Disse, ainda, que segundo demonstrado pelos relatórios de gestão fiscal, anexados aos autos do processo originário nº 0801844-14.2017.815.0211, o Município de Itaporanga já vem gastando com folha de pessoal mais do que o permitido pela LRF, desrespeitando os limites máximo e prudencial previstos em seus arts. 20, I, II, e III e 22, parágrafo único da citada norma, o que demonstra o claro dano ao erário.

“Portanto, apenas com esses argumentos, percebe-se que as normas municipais combatidas encontram-se, aparentemente, eivadas de vícios, razões para ensejar a suspensão dos seus efeitos, assim como procedeu o Magistrado de primeiro grau”, enfatizou o relator, acrescentando que o Município de Itaporanga não evidenciou o prejuízo que suportará, caso venha a deixar de pagar os seus agentes políticos com base nas questionadas normas, de modo que o cumprimento da determinação não causará qualquer dano, de imediato, às finanças públicas.

“Friso, por fim, que o sobrestamento apenas deve se referir às Leis nº 825/2012 e 916/2016, tendo em vista que com relação à norma nº 722/2008 a pretensão está aparentemente prescrita.”, concluiu.

Da Redação
Com DICOM/Diretoria de Comunicação Institucional