segunda-feira, 2 de outubro de 2017

A HONRA NO MEIO JURÍDICO


(Reprodução)
A CF/88 protege e garante, dentre outros direitos individuais em espécie, o direito à privacidade, do qual são espécie: a intimidade; a vida privada; a honra; a imagem, estabelecendo no seu art. 5º, inciso X, que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

O direito de privacidade confere ao indivíduo a possibilidade de conduzir sua própria vida da maneira que julgar mais conveniente, sem intromissão da curiosidade alheia, garantido sua autonomia como ser individual e titular de direitos da personalidade, que provêm diretamente do princípio da dignidade da pessoa humana.

Nesse passo, a honra, como espécie dessa proteção constitucional, consiste na reputação do indivíduo perante o meio social em que vive (honra objetiva) ou na estimação que possui de si próprio (honra subjetiva), sendo a sua violação objeto de compensação por meio de indenização por dano material ou moral, assegurada tanto a pessoas físicas (naturais) como jurídicas, neste ultimo caso no âmbito de proteção da honra objetiva, a teor do disposto na Súmula nº 227 do STJ.

A honra da pessoa natural é objeto de proteção, especialmente, pelo direito penal, prevendo o Código Penal vigente três tipos penais, caracterizados pelos crimes de calúnia, difamação e injúria, cujos bens jurídicos protegidos são a honra objetiva e subjetiva, sendo a primeira entendida como o conceito que o indivíduo possui perante os seus pares em relação aos seus atributos morais, éticos, físicos e intelectuais, ou seja, a reputação social da pessoa, e a segunda se confunde com a própria dignidade do ser humano como pessoa (honra-dignidade, honra-decoro).

Sobre a proteção jurídica da honra no seu aspecto subjetivo, cabe trazer a baila o seguinte precedente jurisprudencial do STF:

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. CRIME DE INJÚRIA QUALIFICADA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA PENA PREVISTA NO TIPO, POR OFENSA AO PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE, E PRETENSÃO DE VER ESTABELECIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOVO PARÂMETRO PARA A SANÇÃO. CRIAÇÃO DE TERCEIRA LEI. IMPOSSIBILIDADE. SUPOSTA ATIPICIDADE DA CONDUTA E PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA INJÚRIA SIMPLES. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA NA VIA DO WRIT. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A Lei nº 9.459/97 acrescentou o § 3º ao artigo 140 do Código Penal, dispondo sobre o tipo qualificado de injúria, que tem como escopo a proteção do indivíduo contra a exposição a ofensas ou humilhações, pois não seria possível acolher a liberdade que fira direito alheio, mormente a honra subjetiva. 2. O legislador ordinário atentou para a necessidade de assegurar a prevalência dos princípios da igualdade, da inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas para, considerados os limites da liberdade de expressão, coibir qualquer manifestação preconceituosa e discriminatória que atinja valores da sociedade brasileira, como o da harmonia inter-racial, com repúdio ao discurso de ódio. 3. O writ veicula a arguição de inconstitucionalidade do § 3º do artigo 140 do Código Penal, que disciplina o crime de injúria qualificada, sob o argumento de que a sanção penal nele prevista – pena de um a três anos de reclusão – afronta o princípio da proporcionalidade, assentando-se a sugestão de ser estabelecida para o tipo sanção penal não superior a um ano de reclusão, considerando-se a distinção entre injúria qualificada e a prática de racismo a que se refere o artigo 5º, inciso XLII, da Constituição Federal. 3.1 – O impetrante alega inconstitucional a criminalização da conduta, porém sem demonstrar a inadequação ou a excessiva proibição do direito de liberdade de expressão e manifestação de pensamento em face da garantia de proteção à honra e de repulsa à prática de atos discriminatórios. 4. A pretensão de ser alterada por meio de provimento desta Corte a sanção penal prevista em lei para o tipo de injúria qualificada implicaria a formação de uma terceira lei, o que, via de regra, é vedado ao Judiciário. Precedentes: RE nº 196.590/AL, relator Ministro Moreira Alves, DJ de 14.11.96; ADI 1822/DF, relator Ministro Moreira Alves, DJ de 10.12.99; AI (Agr) 360.461/MG, relator Ministro Celso de Mello, DJe de 06.12.2005; RE (Agr) 493.234/RS, relator Ricardo Lewandowski, julgado em 27 de novembro de 2007. 5. O pleito de reconhecimento da atipicidade ou de desclassificação da conduta, do tipo de injúria qualificada para o de injúria simples, igualmente não pode ser acolhido, por implicar revolvimento de matéria fático-probatória, não admissível na via do writ. 6. In casu, o paciente foi condenado à pena de um ano e quatro meses de reclusão, substituída por uma pena restritiva de direito consistente em prestação de serviço à comunidade, e à prestação pecuniária de 16 (dezesseis) cestas básicas, de valor não inferior a R$ 100,00 (cem reais), em virtude de infração do disposto no artigo 140, § 3º, do Código Penal, a saber, injúria qualificada pelo preconceito. 7. Ordem de habeas corpus denegada.(HC 109676, LUIZ FUX, STF.). Grifei.

Ademais, o STJ admite, a depender do caso concreto, o chamado direito ao esquecimento, que consiste na proteção jurídica de o cidadão não ser incomodado por fatos do passado que lhe tragam lembranças tendentes a atingir a sua vida pessoal, familiar e social de forma negativa, possuindo tal direito no Brasilassento constitucional e legal, considerando que é uma consequência do direito à vida privada (privacidade), à intimidade e à honra, assegurados pela CF/88 (art. 5º, X) e pelo CC/02 (art. 21).Nesse sentido, a referida Corte de Justiça manifestou-se nos seguintes precedentes: REsp nº 1.335.153-RJ e REsp nº 1.334.097-RJ.

Desse modo, a honra no ordenamento jurídico nacional é tratada de forma relevante, inclusive, com base na própria CF/88, já que essa Carta Política tem como fundamento, dentre outros, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III), revelando a importância da pessoa natural, não só como sujeito de direitos e obrigações, mas como essência de uma sociedade livre, justa, democrática e solidária.


*José Maria da Silva, é bacharel em direito pela UFCG, advogado, especialista em direito processual: as grandes transformações pela UNISUL/SC, pós-graduando em direito notarial e registral pela Faculdade Unyleya/DF, aprovado em vários concursos públicos (TRF da 5ª Região, TRE/PB, TRT/PI, INSS, TJPB), sendo atualmente servidor do TRF da 5ª Região, com lotação e exercício do cargo na Justiça Federal na Paraíba/PB.