terça-feira, 26 de setembro de 2017

Participação no Revalida depende da apresentação de diploma obtido no exterior

(Reprodução)
O estudante que cursou medicina no exterior e pretende validar o diploma no Brasil deve apresentar o documento no momento de inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superiores Estrangeiras, o Revalida. Foi o que a Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ao derrubar liminar que havia proibido o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) – entidade responsável pela prova – de impedir a inscrição no certame de candidatos que não apresentaram a comprovação da graduação.

A liminar havia sido concedida pela 14ª Vara Federal do DF no âmbito de ação proposta pela Defensoria Pública da União (DPU). No entanto, em recurso ao TRF1, os procuradores federais que atuaram no caso alertaram que a decisão obrigaria o Inep a incluir no certame cerca de 600 candidatos a menos de cinco dias da realização da prova, marcada para o próximo domingo (24/09). Segundo a AGU, a medida não só representaria um custo adicional de R$ 4,5 milhões para os cofres públicos, como também seria de difícil operacionalização.

“Prosperando a decisão recorrida, o Inep estará diante de um verdadeiro imbróglio operacional, pois terá de homologar as cerca de seiscentas inscrições, alocar espaço físico para que tais pessoas realizem o exame, recrutar o pessoal necessário para aplicar as provas e monitorar o seu andamento”, ponderou a Advocacia-Geral.

As procuradorias esclareceram, ainda, que a exigência de apresentação do diploma, prevista no edital, está de acordo com a Portaria Conjunta nº 278/11, dos ministérios da Educação e da Saúde. E que permitir a participação no Revalida de candidatos que não cumpriram as exigências do edital afrontava os princípios da isonomia e da legalidade, entre outros.

Os argumentos foram acolhidos pelo relator do caso no TRF1, desembargador federal Roberto Carlos de Oliveira, que acolheu o pedido da AGU para suspender a liminar. Em sua decisão, o magistrado assinalou que “o edital é a lei do concurso, e como tal, vincula as partes à sua estrita observância, não sendo viável a prática de exceções caso a caso, uma vez que pertence aos candidatos o dever de se ajustarem às normas estabelecidas no edital, e não o inverso”.

Outras ações
Além do êxito no processo movido pela DPU, as procuradorias da AGU também obtiveram decisões favoráveis em ações individuais propostas por candidatos que pretendiam participar do Revalida sem apresentar o diploma de medicina obtido no exterior. Foi o que aconteceu em outro caso em que a Sexta Turma do TRF1 negou provimento ao recurso de estudante. Para o colegiado, “a supressão, sem qualquer amparo legal, de exigência expressamente consignada no edital cria um ambiente anti-isonômico, privilegiando a parte recorrente em detrimento daqueles tantos outros médicos que apresentaram os respectivos diplomas”.

A turma assinalou, ainda, que o Revalida “não é mero e isolado exame de suficiência, mas sim a etapa inicial de todo o procedimento de revalidação, o qual não prescinde da análise da documentação expedida pela instituição de ensino estrangeira, especialmente do diploma”.

Como mais de 500 ações questionando a exigência de apresentação do diploma no Revalida foram ajuizadas no âmbito da 1ª Região da Justiça Federal somente neste ano, a AGU já propôs um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) para evitar que decisões conflitantes sobre o assunto sejam proferidas.

A atuação da AGU nos casos foi feita pela Procuradoria Federal junto ao Inep e pela Procuradoria Regional Federal da 1ª Região. Ambas são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: IRDR nº 0045947-19.2017.4.01.0000 e Agravos de Instrumento nº 1007266-60.2017.4.01.0000 e nº 1004994-93.2017.4.01.0000.

Raphael Bruno
agu.gov.br