domingo, 27 de agosto de 2017

Artigo jurídico: O Casamento Civil

José Maria da Silva*
(Reprodução/ Bride2Bride)
O casamento civil é um instituto milenar, que tem como escopo básico celebrar e formalizar a união de um homem e uma mulher com vistas à constituição de família e formação de prole. É claro que com o desenvolvimento tecnológico, econômico e cultural da sociedade, adveio a união estável como outra forma de constituição da entidade familiar. Porém o objetivo do presente artigo jurídico é de apenas abordar alguns aspectos formais e solenes do procedimento para casamento, a luz da Lei de Registros Públicos-LRP (Lei nº 6.015/1973) e do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), sem adentrar na discussão sobre os tipos de famílias atualmente admitidas no ordenamento jurídico nacional, bem como sobre a união homossexual por meio do casamento ou do contrato de união estável. 

Basicamente duas teorias explicam a natureza jurídica do casamento civil: a) o casamento seria um contrato bilateral em que ambos os consortes assumiriam direitos e obrigações recíprocos; b) uma instituição social, que ao lado de outras como a igreja e a família, tem por base dar um sentido afetivo às vidas das pessoas que resolvem formar uma união conjugal. 

Todavia, como teoria intermediária, surgiram os defensores da corrente eclética ou mista, a exemplo de Orlando Gomes. Para essa corrente teórica o casamento é, sim, um contrato bilateral na sua essência, porém não perde a sua função social e o seu aspecto como instituto social.

Nesse passo, feitas essas considerações iniciais, temos que o procedimento para a realização do casamento, de acordo com o art. 67 da LRP, c/c o art. 1.525 do CC, começa com o requerimento de habilitação para casamento, que deverá ser firmado por ambos os nubentes, de próprio punho, ou, se for o caso, por procurador, e será instruído com os seguintes documentos: a) certidão de nascimento ou documento equivalente; b) autorização por escrito das pessoas sob cuja dependência legal estiverem, ou ato judicial que a supra; c) declaração de duas testemunhas maiores, parentes ou não, que atestem conhecer o casal e afirmem não existir impedimentos que os iniba de casar; d) declaração do estado civil, do domicílio e residência atual dos contraentes e de seus pais, se forem conhecidos; e) certidão de óbito do cônjuge falecido, de sentença declaratória de nulidade ou de anulação de casamento, transitada em julgado, ou do registro da sentença de divórcio. 

Os referidos documentos devem ser apresentados conforme a situação particular de cada nubente. 

A nubente não pode excluir o sobrenome de família (patronímico) do seu nome de casada. Todavia, conforme o disposto no art. 1.565, caput e § 1º, do CC, pode acrescer ao seu sobrenome o do outro nubente, faculdade essa que pode ser exercida indistintamente por qualquer dos contraentes, haja vista que conforme esse dispositivo legal, com o casamento, homem e mulher assumem mutuamente a condição de consortes, havendo comunhão de direitos e deveres recíprocos pela manutenção do casamento e da família formada, sem grau de hierarquia civil de um em relação ao outro. 

Além disso, cumpre destacar que essa opção de qualquer dos contraentes acrescer ao seu sobrenome o sobrenome do outro consorte, deve ser realizada no procedimento de habilitação para casamento. Porém, caso haja essa intensão supervenientemente ao casamento, o STJ já decidiu no julgamento do REsp nº 910094/SC que isso será possível, desde que feito pela via judicial, nos termos dos arts. 57 e 109 da LRP.

Quanto ao regime de bens, caso os noivos pretendam adotar um regime diferente do legal ou subsidiário (separação obrigatória ou comunhão parcial), terá que fazê-lo necessariamente com a realização de pacto antenupcial, visto que essa convenção é obrigatória para os regimes da comunhão universal de bens, separação convencional de bens e participação final nos aquestos (art. 1640, parágrafo único, do CC). 

Destaque-se que o pacto antenupcial é um ato solene, que obrigatoriamente terá de ser feito por meio de escritura pública, com registro, se for o caso, no Cartório de Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges, bem como no Cartório de Registro Público de Empresas Mercantis.

E assim deve ser, porque, a exemplo do regime da comunhão universal de bens, o patrimônio existente antes e o adquirido depois do matrimônio irão se comunicar, inclusive as dívidas contraídas no transcurso da união conjugal.

Como o casamento é um ato jurídico, cuja natureza constitutiva ocorre com o registro no Registro Civil das Pessoas Naturais – RCPN, estará o mesmo sujeito à incidência de emolumentos cartorários. Todavia, para os que declararem expressamente a insuficiência de recursos para arcar com as despesas cartorárias desse ato, deve ser reconhecida a sua gratuidade. Essa declaração de hipossuficiência econômica deve ser firmada pelo próprio interessado, ou a rogo.

Tal gratuidade decorre da garantia constitucional de que os atos necessários ao exercício da cidadania devem ter a sua prática facilitada (art. 5º, LXXVI, da CF/88). Em sede infraconstitucional, tal previsão foi regulamentada pelas Leis nºs 9.265/66 e 9.534/97. 

Destaque-se que a gratuidade de emolumentos cartorários ainda tem previsão no art. 98, § 1º, inciso IX, do CPC/2015, prevendo esse dispositivo legal que a justiça gratuita também compreende “os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido”.

Por fim, por se tratar de um ato formal e solene, será necessário que os consortes aponham suas assinaturas no ato registral, prevendo a lei, entretanto, que no caso de analfabetismo de um ou outro nubente, ou de ambos, deverá a assinatura ser colhidaa rogo, na presença de duas testemunhas. O ato com assinatura a rogo consiste na declaração do registrador, tabelião ou notário de que, diante do fato do interessado no ato não saber assinar, a sua anuência foi tomada na presença de duas testemunhas, que assim o presenciaram e nele intervieram. 

Portanto, em breve síntese, essas são questões que integram a execução do procedimento formal para a habilitação do casamento, como pressuposto cronológico e necessário ao ato posterior, também formal e solene, que é o da celebração perante o Oficial do Registro Civil, com a colheita perante os nubentes do tão festejado e aguardado “SIM”, cuja solenidade se encontra delineada no art. 1.535 do CC, nos seguintes termos:

“De acordo com a vontade que ambos acabais de afirmar perante mim, de vos receberdes por marido e mulher, eu, em nome da lei, vos declaro casados.”.


*Bacharel em direito pela UFCG, advogado, especialista em direito processual: as grandes transformações pela UNISUL, pós-graduando em direito notarial e registral pela Faculdade Unyleya, aprovado em vários concursos públicos (TRF da 5ª Região, TRE/PB, TRT/PI, INSS, TJPB), sendo atualmente servidor do TRF da 5ª Região, com lotação e exercício do cargo na Justiça Federal na Paraíba/PB.