quarta-feira, 16 de agosto de 2017

A falsa sensação de anonimato que a Internet proporciona faz com que muita gente poste “como se não houvesse amanhã”, sem poupar nos insultos contra o que os não agrada


A falsa sensação de anonimato que a Internet proporciona faz com que muita gente poste “como se não houvesse amanhã”, sem poupar nos insultos contra o que os não agrada. A coordenadora do canal de ajuda da Organização Não Governamental (ONG) SaferNet, Helpline, Juliana Cunha, enfatiza, no entanto, que a rede não é um universo paralelo. Mesmo que a postagem, o compartilhamento ou diálogo seja anônimo e mediado pelo computador, isso não significa que o usuário não será identificado. Quem omitir uma opinião que se configure como crime, vai responder por isso. “A Internet é um espaço de direitos e de deveres e a gente precisa usar esse ambiente com cidadania”, enfatiza Juliana.

Legislação brasileira
O Marco Civil da Internet, em vigor desde 23 de junho de 2014, define os direitos e responsabilidades relativos ao uso dos meios digitais, abrangendo a garantia de liberdade de expressão – dentro dos termos da Constituição - e da privacidade dos usuários. Conforme o Marco Civil, qualquer empresa que opere no Brasil, mesmo sendo estrangeira, precisa respeitar a legislação do País e entregar informações quando solicitadas pela Justiça. Em casos de postagens com agressões racistas, por exemplo, a lei determina que quem oferece serviços como redes sociais, blogs e vídeos pode ser culpado caso não tire o material do ar depois de avisado judicialmente. O professor Weyermüller explica, ainda, que o Marco Civil faz diferenciação nas consequências que pesam sobre algo que foi escrito ou a publicação de uma foto. Ele exemplifica que os caso de calúnia podem ser resolvidos judicialmente, mas quando há exposição de imagem, a situação pode ser comunicada ao provedor para que faça a remoção imediata.
A Lei Carolina Dieckmann, em vigor desde 3 de abril de 2013, prevê punições para crimes digitais e para quem divulga informações pessoais sem consentimento. A lei também determina penas que podem ir de três meses a um ano de detenção e multa para quem invadir aparelhos eletrônicos para obtenção de dados particulares - as penas aumentam ainda mais se houver comercialização das informações obtidas na invasão ou se atentarem contra o presidente da República, governadores, prefeitos, entre outros. A lei 12.737/2012 foi apelidada de Carolina Dieckmann por causa de fotos da atriz nua divulgadas na Internet sem a sua autorização. Na ocasião, ela recebeu ameaças de extorsão para que as imagens não fossem publicadas. Carolina denunciou o caso à Policia e, durante as investigações, se constatou que sua caixa de e-mails havia sido violada.

Ata notarial
O advogado Carlos Klaser sugere a Ata Notarial como opção para os casos em que a pessoa se sentir constrangida ou ofendida por conteúdo postado nas redes sociais na Internet. “É possível levar todas as mensagens ou imagens salvas para um tabelião, que dará fé pública a esse material. Isso certifica que aquilo poderá ser usado como prova”, explica.

“Tem que ter muito cuidado com o que for postado na rede social”, alerta o advogado Carlos Henrique Klaser Neto. O jurista explica que o Código Civil e a Constituição Federal são utilizados por analogia no mundo virtual e reforça que o que é publicado na Internet está sujeito também à legislação do mundo off-line. “Qualquer comentário pode gerar uma indenização”, afirma, lembrando que as penas podem ser ainda mais sérias para casos de postagens que envolvam a incitação à violência, passíveis de reclusão.

O professor do curso de Direito da Universidade Feevale André Rafael Weyermüller reforça que a responsabilidade da pessoa nas redes sociais virtuais vai além de sua imagem pessoal. “A Internet é um ambiente livre. O Marco Civil da Internet privilegia essa liberdade de trânsito de informações (...) e a pessoa se dispõe a fazer uma postagem, ela sempre tem que estar ciente de que isso pode ter repercussões contra ela”, adverte. “Essa falsa sensação de que as coisas dentro da rede são permitidas, na verdade, é ao contrário, porque muitas vezes tu estás produzindo provas contra ti mesmo”, conclui Weyermüller.

O que fazer...
... se fotos íntimas forem divulgadas na rede ou você sofrer ameaças e ofensas de qualquer tipo:


- Tire prints de tudo o que foi divulgado, anote data e salve o link onde está o material em questão;
- Não responda às ofensas;
- Salve todo o conteúdo e faça Boletim de Ocorrência em uma Delegacia de Polícia;
- Não apague mensagens/imagens/publicações eventualmente recebidas. Esse conteúdo poderá ser usado como prova em um futuro processo;
- Procure um advogado ou defensor público para avaliar o que pode ser feito.


Da Redação
Com  jornalnh.com.br