sexta-feira, 21 de julho de 2017

Promulgada lei que proíbe homenagens a condenados e que torna vaquejada patrimônio Cultural e Imaterial

Duas leis de autoria do deputado Tovar Correia Lima (PSDB) foram promulgadas pelo presidente da Assembleia Legislativa e divulgadas no Diário Legislativo nesta quinta-feira (20). A Lei 10.690/17 proíbe pessoas condenadas por improbidade na administração pública e corrupção, de receberem homenagens dos órgãos públicos; e a Lei 10.691/17 que considera a Vaquejada Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado da Paraíba.

A nova norma estabelece também o veto pela Assembleia quanto à denominação de prédios ou locais públicos estaduais com o nome das pessoas que cometeram ilícitos. A Lei passa a proibir ainda a homenagem a pessoas condenadas pela justiça pela prática de crimes contra os direitos humanos, exploração do trabalho escravo, maus tratos aos animais ou crimes contra a vida humana.

“As manifestações nas ruas e protestos da sociedade contra a corrupção mostram que todos nós clamamos por um país mais justo, ético e, sobretudo comprometido com o bem comum. Não podemos permitir que políticos e pessoas envolvidas em atos criminosos tenham seus nomes esculpidos em honrarias, títulos ou placas de escolas viadutos e estradas por exemplo”, explicou Tovar.

Vaquejada – Já a Lei 10.691/17, considera a Vaquejada Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado da Paraíba. “A vaquejada é uma tradição do povo nordestino e hoje a prática já é realizada em todo o Brasil. Quem acompanha a vaquejada sabe que existem formas de realizar o evento que permitem perfeitamente o cuidado com os animais. Não se pode acabar com essa cultura e dessa forma, apresentamos esse projeto para que esse esporte seja um patrimônio dos paraibanos”, afirmou o deputado.

Tovar destacou que a matéria se coaduna com o artigo 216 da Constituição Federal quando define como constituintes o patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos da sociedade brasileira, neles incluídos, entre outros, as formas de expressão e os modos de criar, fazer e viver.


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Assessoria