sexta-feira, 21 de julho de 2017

POSSIBILIDADE DE O NASCITURO TER DIREITO À INDENIZAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL EM RAZÃO DA MORTE DO PAI

 José Maria da Silva*

Reprodução (Luciana Miszura)
No âmbito da existência da pessoa natural, tem-se que o Código Civil vigente adota a teoria natalista para a formação da sua personalidade, e a teoria concepcionista para aquisição de direitos na órbita civil, os quais são inerentes à própria configuração da personalidade.

Além disso, dispondo sobre a proteção dos direitos da personalidade, o Código Civil determina no seu art. 12 que é assegurada a proteção aos direitos da personalidade, de maneira que possuem legitimidade para a exigência de cessação, ameaça ou lesão, no caso de pessoa falecida, os seus sucessores civis até o quarto grau, podendo-se reclamar reparação civil por perdas e danos.


A representação legal do nascituro e, por conseguinte, dos filhos menores deve ser feita pelos seus pais (arts. 1.689 e 1.690 do Código Civil). Com efeito, em sede de reparação civil, também dispõe o Código Civil no art. 948, caput e inciso II, que é exigível reparação, especialmente por meio da prestação de pensão civil e/ou alimentos às pessoas as quais o falecido as devias, por relação de dependência, levando-se em consideração a provável expectativa de vida da vítima.

Nesse contexto, já decidiu o STJ sobre a possibilidade de pessoa absolutamente incapaz sofrer dano moral (REsp 1.245.550/MG. 4ª Turma). Extrai-se desse julgado que apesar do absolutamente incapaz ser impassível de detrimento anímico, pode sofrer dano moral. O dano moral caracteriza-se por uma ofensa a direitos ou interesses juridicamente protegidos (direitos da personalidade). A dor, o vexame, o sofrimento e a humilhação podem ser apenas consequências do dano moral, mas não a sua causa. Assim o dano moral seria a ofensa a determinados direitos ou interesses, bastando apenas isso para caracterizá-lo.
Ademais, especificamente sobre a possibilidade de o nascituro ter direito à indenização civil por dano moral em razão da morte do pai, cabe trazer a baila a citação do seguinte precedente jurisprudencial do TRF da 5ª Região:

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR EVENTO DANOSO. ACIDENTE AÉREO. AVIÃO DA FAB. MORTE DE GENITOR DE NASCITURO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRECEDENTES. HONORÁRIOS. 1. Ação indenizatória por danos materiais e morais movida por filho de vítima fatal de acidente aéreo em avião da FAB-Força Aérea Brasileira, no litoral de Fernando de Noronha, ocorrido na noite de 14 de dezembro de 1987. 2. Aplica-se ao caso presente o lapso prescricional quinquenal estabelecido no Decreto nº 20.910/32. Nos termos do art. 198, do Código Civil (que corresponde ao art. 169, inciso I, do Código Civil anterior, de 1916), o termo inicial para a contagem do prazo prescricional de cinco anos apenas começou a correr a partir do momento em que o Autor completou a maioridade relativa (16 anos), que foi em 08 de abril de 2004. O prazo final terminaria em 08 de abril de 2009, porém, a ação foi proposta em 21 de março de 2006, tempestivamente, portanto. 3. Os entes estatais e seus desmembramentos administrativos têm obrigação legal de indenizar o dano causado a terceiros, por ato comissivo ou omissivo, nos termos do parágrafo 6º, do artigo 37, da Constituição Federal. 4. Segundo se extrai da perícia efetuada pelo CENIPE-Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos, do Comando da Aeronáutica (fls. 87/94), foi concluído que a pressa em decolar, aliada à pouca experiência dos "LOADMASTERS", à falta de supervisão do "FLIGHT", ao fato do sistema de trilhos ser diferente do sistema da maioria das outras aeronaves desse tipo, bem como o fato da carga não estar corretamente travada, tais fatores contribuíram para a queda do avião, com o falecimento de todas as pessoas a bordo. 5. Ao tempo do acidente, o Apelado estava em fase de concepção e nasceu quatro meses após, sem a presença do pai a amparar-lhe afetiva e financeiramente ao longo da sua infância. 6. É consabido que o ordenamento jurídico brasileiro ressalva os direitos do nascituro, sendo igualmente fato público e notório, a dependência econômica do descendente em relação ao ascendente e o dever do ascendente de prover a subsistência de seus filhos menores, sendo suficiente a prova da supressão da figura paterna para atestar a ocorrência de dano material. 7. Estando, pois, presentes os pressupostos necessários à configuração da responsabilidade civil, cabe à União o ônus de indenizar o Apelado. 8. Foram razoáveis a forma e os valores da condenação pelos danos materiais fixados na sentença- pensão mensal no valor de 2/3 do salário mínimo até a data em que o Apelado completar 24 (vinte e quatro) anos de idade. 9. Não sobejam dúvidas de que houve, igualmente, uma lesão de cunho moral para o filho do falecido, haja vista que foi privado dolorosamente do convívio com a figura paterna desde o seu nascimento, motivo pelo qual é devido um ressarcimento pela dor sofrida. 10. Para estabelecer a quantificação do dano moral, o juiz deve prestigiar o bom senso, a razoabilidade, de sorte que, nem haja a fixação de uma quantia exagerada, que se converta em fonte de enriquecimento ilícito de uma parte em detrimento da outra, nem represente soma inexpressiva, que não possibilite ao ofendido algum prazer que, em certa medida, poderia atenuar o seu sofrimento. 11. O douto juiz singular ponderou no sentido de estabelecer o "quantum" indenizatório pelo dano moral em R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Importância que deve ser mantida por se mostrar razoável e estar em consonância com os critérios acima mencionados. 12. Manutenção dos honorários advocatícios fixados em desfavor da Fazenda Nacional na importância de R$ 7.000,00 (sete mil reais), por estar de acordo com o disposto no parágrafo 4º, do art. 20, do Código de Processo Civil - CPC, aplicável à espécie. Apelação e Remessa Necessária improvidas.(APELREEX 200683000035016, Desembargador Federal Frederico Dantas, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data::23/05/2012 - Página::241.). Grifei.

Isso posto, é possível sim o nascituro ter direito à indenização por dano moral em decorrência de morte do seu genitor, visto que, de acordo com o Código Civil, tem assegurado e posto a salvo os direitos inerentes a personalidade desde a concepção, dentre os quais se inclui a proteção aos direitos da personalidade, bem assim, como corolário dessa proteção, a aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana previsto expressamente no art. 1º, inciso III, da CF/88.



*José Maria da Silva, é bacharel em direito pela UFCG, advogado, especialista em direito processual: as grandes transformações, aprovado em vários concursos públicos (TRF da 5ª Região, TRE/PB, TRT/PI, INSS, TJPB), sendo atualmente servidor do TRF da 5ª Região, exercendo a função de assessor na Justiça Federal na Paraíba/PB.