sábado, 1 de julho de 2017

Número de projetos considerados Inconstitucional (ou repetidos) travam a Pauta da Câmara de Piancó


Muitos projetos apresentados por parlamentares de pequenas Câmaras no Sertão paraibano, a exemplo de Piancó, não passam pelo crivo de sua assessoria jurídica, nem tampouco por suas Comissões, diante da Inconstitucionalidade. 

O que realmente acontece? 
Os parlamentares na ânsia de atingir o chefe do executivo municipal, apresentam projetos com o intuito de dificultar as ações administrativas, e acabam por elaborar e apresentar projetos que não tem respaldo jurídico e constitucional, ferindo os princípios da legalidade. Esses projetos terminam por travar as Sessões, em muitos casos são repetições de projetos já existentes.

Em uma das sessões da Câmara de Piancó, nessa nova legislatura, foi apresentado o Projeto de Lei nº 066/2017, que "Obriga o Município de Piancó a Adquirir Gêneros Alimentícios diretamente ao Comércio local.", justificando a garantia aos comerciantes locais fornecer, gêneros alimentícios a Prefeitura, para as escolas e unidades de saúde.

Segundo o advogado Gefferson Miguel, o "Projeto de Lei é Inconstitucional. Já deveria ter sido rejeitado desde a sua propositura. Um dos princípios expressos na CRFB e que rege o capítulo referente a ordem econômica é a livre concorrência, que reflete expressamente na lei de licitações e contratos. Qualquer espécie de lei que fira a livre concorrência é possível de inconstitucionalidade. O projeto é possível de elogios, mas os elogios não é um dos requisitos de aferição da (in) constitucionalidade de um lei".

O controle de constitucionalidade prévio nas comissões legislativas
As Comissões legislativas são órgãos fracionários do plenário, portanto de natureza consultiva, com atribuições específicas elencadas no Regimento Interno da respectiva Casa.

Dentro de sua competência temática devem realizar os procedimentos necessários à instrução legislativa, colaborando para a qualificação do processo legislativo.

Nas Câmaras Municipais, principalmente nos pequenos municípios, as comissões costumam ser em número de três ou quatro, abrangendo as seguintes matérias: Constituição e Justiça; Orçamento e Finanças, e Saúde e Educação.

Com relação às Comissões de Constituição e Justiça, estas tem por atribuição principal na avaliação da constitucionalidade formal e material de projetos que tramitem na Casa legislativa. Da mesma forma, com relação a eventuais emendas que os projetos recebam. Deve, ainda, avaliar a adequação técnica dos projetos.

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