domingo, 16 de julho de 2017

Assinatura digital para a plena cidadania


A Câmara dos Depurados já consagrou as diversas formas de exercício da cidadania digital. Seja pelos fóruns, pelo acesso as informações legislativas, os instrumentos de visita virtual, o site infantil Plenarinho, a possibilidade de acompanhar passo a passo o que cada deputado faz, discurso e prestação de contas on-line, sem falar na Lei de Acesso à Informação, que permite averiguar as contas públicas com pedidos de informação feitos pela internet. 

Sem dúvida, sempre é possível dar um passo à frente quando se trata de internet e democracia. Uma proposta interessante que pode ser replicada é a assinatura eletrônica via internet. Taí um bom exemplo de como a rede pode cumprir o que a diz a Constituição, no seu art. 61: o eleitor no exercício direto da democracia!

O esquema é assim: a Carta diz que, com no mínimo, 1% de assinaturas de eleitores, distribuídos em cinco estados, pode-se apresentar um projeto de lei e fazê-lo tramitar. A grande barreira para essa democracia direta é a coleta de assinatura, que pode ser facilmente superada, com o uso das tecnologias da informação. A própria Câmara está desenvolvendo o seu mecanismo, mas uma boa iniciativa, que tem sido bastante premiada, é o programa de assinatura digital “Mudamos”, desenvolvido pelo TSRio.org.

Migrar da assinatura de papel para um meio digital, qualquer que seja ele, envolve dúvidas sobre como realizar este controle, ou seja: quem vai conferir essa assinatura, que não está no papel? Como auditar este sistema? Dúvidas que também existem no atual sistema de voto eletrônico da Justiça Eleitoral. A resposta é criar diferentes coordenadas para isso, como verificação via CPF, geolocalização, título de eleitor, e um prazo de validade para aquela assinatura, para que não seja repetida pelo sistema várias vezes! Essencial é o registro do dia e da hora da manifestação popular, coisa que o sistema “Mudamos” ainda não permite.

O debate é perfeito para a reforma política, e já está na consultoria da Câmara, com o competente colega Roberto Carlos Pontes.

A Constituição não fala em meio eletrônico, mas o fato é que essas modernidades são inevitáveis! O sistema atual da ICP-Brasil, criado pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, é caro, portanto, elitista e inacessível à população. É fato que vai chegar a hora em que vamos acessar o aplicativo do telefone ou o computador na lan house e dizer sim ou não para qualquer proposta de lei lançada pelo nosso vizinho, como quem dá o “like” numa rede social. O importante é estimular as iniciativas que fortaleçam o papel do cidadão na sociedade, e nada melhor do que uma proposta com mais de 1 milhão de assinaturas para que o Congresso possa ouvir a voz do povo!

Mande suas dúvidas, críticas e sugestões para papodefuturo@camara.leg.br.

Coluna produzida originalmente para o programa Papo de Futuro, da Rádio Câmara. Pode haver diferença entre o áudio e o texto.