terça-feira, 10 de janeiro de 2017

TCE volta a recomendar aos atuais prefeitos consulta a seu Manual de Orientações; Entrega das contas de 2016 e balanços de novembro e dezembro é obrigação dos atuais prefeitos


O Tribunal de Contas do Estado está renovando aos atuais prefeitos paraibanos a recomendação para a consulta ao “Manual de Orientações aos Gestores Eleitos”, publicação (impressa e on line) contendo informações relacionadas, entre outras,  às “providências iniciais do gestor empossado”.

A estrutura administrativa da Prefeitura, a dimensão da folha salarial, a situação de adimplência do município junto a bancos, companhias de água e energia, INSS e FGTS, arquivos de documentos legais, contábeis, financeiros e administrativos são questões de primeira hora com as quais eles devem se preocupar.

Os prefeitos que assumiram suas funções no início de janeiro, caso se deparem com irregularidades atinentes a esses e outros aspectos da administração pública, também devem adotar medidas jurídicas e administrativas necessárias ao restabelecimento da legalidade.

Entrega das contas de 2016 e balanços de novembro e dezembro é obrigação dos atuais prefeitos

Cabe, obrigatoriamente, aos prefeitos recém-empossados o encaminhamento ao Tribunal de Contas da Paraíba, até 31 de março deste ano, das contas atinentes ao exercício de 2016 daqueles aos quais sucederam em razão das eleições de outubro passado.

Além disso, os prefeitos atuais também devem ao TCE o envio dos balancetes de novembro e dezembro passados correspondentes ao período de gestão dos antecessores.

O esclarecimento vem a propósito de dúvidas manifestas, neste sentido, por novos gestores que, ao longo da semana passada, buscaram o cadastramento eletrônico realizado pelo TCE.

O prazo de entrega pelas Prefeituras dos balancetes de novembro passado, que se expiraria em 30 de dezembro, fora prorrogado até 10 de janeiro deste ano, em atenção a apelo do Conselho Regional de Contabilidade, feito no último dia 21.

oblogdepianco.com.br
TCE-PB